Anvisa autoriza fabricação e venda de medicamentos produzidos à base de maconha

 

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou regulamento para a fabricação, importação e comercialização de medicamentos derivados da Cannabis. Norma será publicada no Diário Oficial da União nos próximos dias e entrará em vigor 90 dias após a publicação.

A decisão foi tomada por unanimidade pela diretoria colegiada da agência reguladora. O parecer apresentado em reunião ordinária pública nesta terça-feira (3), em Brasília, está disponível na internet.

O medicamento só poderá ser comprado mediante prescrição médica. A comercialização ocorrerá exclusivamente em farmácias e drogarias sem manipulação. Conforme nota da Anvisa, “os folhetos informativos dos produtos à base de Cannabis deverão conter frases de advertência, tais como ‘O uso deste produto pode causar dependência física ou psíquica’ ou ‘Este produto é

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de uso individual, é proibido passá-lo para outra pessoa’”.

“Essa é uma excelente notícia, um avanço. Torna mais democrática a possibilidade de prescrição”, assinala o neurologista Daniel Campi, vice coordenador do Departamento de Dor da Academia Brasileira de Neurologia (ABN). Segundo ele, pacientes que conseguiam autorização de uso do medicamento estavam gastando mais de R$ 2,5 mil por mês.

Visão crítica

O especialista, no entanto, pondera que “é preciso ter visão mais crítica” sobre as potencialidades do medicamento. Segundo ele, “há um gap” entre a demanda pelo medicamento “para a melhora da qualidade de vida” e o conhecimento sobre em quais pacientes e circunstâncias produtos a base de Cannabis terão efeito.

“É como dizer que há um lugar fantástico na Floresta Amazônica, mas não dizer onde fica exatamente”, compara Daniel Campi ao defender que as universidades e centros de pesquisas deverão investigar mais os efeitos dos medicamentos.

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A Anvisa  propõe que o plantio seja feito apenas por pessoas jurídicas e estabelece um rígido controle de segurança que inclui sistema de biometria para restrição do acesso à área de plantio. A agência define ainda que as plantações devem ser feitas em local fechado e sem identificação.

A princípio, a regulação é somente para medicamentos consumidos por via oral e destinados a pessoas com doenças debilitantes graves e que não possam utilizar outros tratamentos. Ela também permite o plantio para fins de pesquisa científica.

Associações sem fins lucrativos como a AME+ME temem que a regulação dificulte o plantio associativo, realizado por grupos de pacientes, e favoreça apenas a grande indústria farmacêutica, que tem os recursos necessários para se adequar às normas da Anvisa. “Precisamos garantir a diversidade dos meios de produção da cânabis de uso terapêutico”, diz Juliana.

Plantio e produção

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